Direito Penal Fiscal

Um trabalho de grande atualidade que tem por base um dissertação apresentada no curso de pósgraduação sobre o tema Direito Penal Fiscal/Evasão Fiscal.

O autor expressa a sua visão quanto à necessidade do combate sem tréguas à Evasão e Fraude Fiscais e analisa a vertente legal do Direito Penal Fiscal como instrumento e aliado nesse mesmo combate.

Evidencia ainda a actuação permissiva dos governos, com os RERT I, II, III, com a operação furacão e monte branco e revela informação quantitativa quanto ao impacto da Evasão e Fraude Fiscais nas contas públicas.

Estrutura da obra

• Breve resenha histórica com evolução legislativa
• Contraordenações fiscais e crimes fiscais
• Razões para a criminalização do ilícito fiscal grave
• Criminalização do ilícito fiscal no Direito comparado
• As penas privativas da liberdade
• O Decreto-Lei 20-A/90, de 15 de janeiro, e o Decreto-Lei 15/2001, de 5 de junho
• Momento e lugar da prática da infração fiscal
• Atuação em nome de outrem e responsabilidade penal das pessoas coletivas
• Penas principais e penas acessória
• Concurso de crimes fiscais e de crimes comuns
• A prescrição do procedimento criminal
• Outros crimes
• O RGIT
• A evasão e fraude fiscais em Portugal
• O Orçamento de Estado para 2013 e a sua interferência no âmbito do rgit e Evasão e Fraude Fiscais.